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Acordo de Dupla Tributação entre Portugal e a Costa do Marfim | 9 de setembro de 2017

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tornou pública a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015. A Convenção vem consagrar um regime fiscal consideravelmente mais favorável para as empresas portuguesas com atividade na Costa do Marfim, estabelecendo taxas mais reduzidas (ou mesmo isenções) em sede de retenção na fonte nos pagamentos de serviços, juros, royalties e dividendos efetuados por residentes fiscais costa-marfinenses a residentes fiscais portugueses.

O texto da convenção poderá ser consultado aqui.