Estatutos

CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1.º

A Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Costa do Marfim, adiante também designada por CCIPCM, é uma Associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, com duração indeterminada, e que se rege pelos presentes estatutos, e em tudo o que neles for omisso, pela lei Portuguesa.

Artigo 2.º

A CCIPCM tem a sua sede na Avenida Engº Duarte Pacheco, nº 7, 1070-100, Lisboa, podendo constituir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou fora dele, designadamente na República da Costa do Marfim, por deliberação da Assembleia-Geral.

Artigo 3.º

A CCIPCM tem por objeto:

  1. Estabelecer, fomentar, e assessorar o desenvolvimento dos negócios e investimentos entre Portugal e a Costa do Marfim;
  2. Representar os legítimos interesses dos seus associados junto dos serviços governamentais e entidades públicas ou privadas que promovam o desenvolvimento das relações comerciais entre Portugal e a Costa do Marfim;
  3. Promover redes de contactos entre os seus Associados, bem como mantê-los informados sobre o estado e evolução de questões económicas e comerciais entre os dois Países;
  4. Promover a realização de encontros, conferências, palestras e missões empresariais destinadas a aprofundar as relações bilaterais, bem como o intercâmbio tecnológico, comercial e industrial, cultural e turístico, entre Portugal e a Costa do Marfim;
  5. Editar publicações próprias e/ou utilizar outras estranhas à CCIPCM, numa ótica de informação e conhecimento da sua atuação bem como de suporte de sensibilização para a prossecução dos seus fins;
  6. Colaborar com entidades públicas e privadas em manifestações de interesse para o estreitamento das relações entre Portugal e a Costa do Marfim;
  7. Prestar aos seus Associados, sempre que solicitado, assistência jurídica, técnica ou qualquer outra, relacionada com a atividade da CCIPCM;
  8. Procurar dinamizar entre os dois países a componente cultural e artística, dado ser ela própria um elo importante de cooperação entre povos;
  9. Intervir como mediador ou árbitro, em processos que lhe sejam submetidos;
  10. Realizar todas as demais atividades que correspondam aos objetivos da CCIPCM.

Artigo 4.º

A CCIPCM não desenvolve quaisquer atividades comerciais e industriais com fins lucrativos e é-lhe completamente vedado intervir em assuntos de natureza política ou religiosa.

 

CAPÍTULO II ASSOCIADOS: CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES, EXTINÇÃO

Artigo 5.º

1 – Poderão ser Associados da CCIPCM, todas as pessoas singulares ou coletivas que, direta ou indiretamente, participem ou possam vir a participar no intercâmbio comercial ou industrial entre Portugal e a Costa do Marfim ou que, pela sua categoria, profissão ou funções colaborem ou desejem vir a colaborar na atividade e fins da CCIPCM.

2 – Não poderão ser Associados os empregados da CCIPCM, enquanto se mantiverem nessas funções.

Artigo 6.º

A CCIPCM tem Associados Efetivos e Associados Honorários. São:

Associados Efetivos: todas as pessoas singulares ou coletivas que, podendo participar na vida interna da CCIPCM através dos seus diferentes órgãos, contribuem financeiramente para esta, pela forma estabelecida nos presentes estatutos. Esta categoria inclui os associados que participaram no ato constitutivo da CCIPCM e que mantenham a sua condição de Associado (“Associados Fundadores”).

Associados Honorários: O Embaixador da Costa do Marfim acreditado em Portugal e todas as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado serviços relevantes à CCIPCM, sejam consideradas merecedoras de tal distinção, a conferir pela Assembleia-Geral sob proposta da Direção.

Artigo 7.º

1 – A qualidade de Associado Efetivo adquire-se com a admissão. O processo de admissão obedece aos seguintes trâmites:

  1. O candidato apresenta o seu pedido de Associado em formulário próprio aprovado pela CCIPCM
  2. O pedido de admissão é apreciado pela Direção e deliberado por maioria simples. A decisão será comunicada ao candidato. No caso de recurso, a Direção não é obrigada a comunicar os motivos que determinaram a sua decisão;
  3. Após a Direção comunicar ao interessado a aceitação do seu pedido de Associado, este dispõe de um prazo máximo de 30 dias para o pagamento da quota inicial.

2 – Os Associados Honorários têm os direitos e regalias atribuídos aos Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos, exceto o do voto deliberativo em Assembleia-Geral e de serem eleitos para os órgãos sociais e, salvo se manifestarem intenção contrária, estão isentos do pagamento das quotas.

Artigo 8.º

São direitos dos Associados Efetivos:

  1. Tomar parte nas Assembleias-Gerais, apresentar propostas e exercer o direito de voto;
  2. Ser eleitos para órgãos sociais;
  3. Receber aconselhamento e apoio da CCIPCM em todas as questões que se situem no âmbito dos seus objetivos;
  4. Participar em todas as atividades económicas e sociais da CCIPCM; e
  5. Usufruir dos serviços prestados pela CCIPCM, incluindo receber as suas publicações.

No caso dos serviços a prestar pela CCIPCM implicarem custos, esta tem o direito de estipular pagamento de retribuição adequado. As despesas incorridas pela CCIPCM serão debitadas separadamente.

Artigo 9.º

São deveres dos Associados Efetivos:

  1. Apoiar a CCIPCM na realização dos seus objetivos e missões;
  2. Cumprir os estatutos e respeitar as decisões dos órgãos da CCIPCM;
  3. Pagar a quota inicial estipulada pelos Associados Fundadores e, até ao final do mês de Janeiro de cada ano, a respetiva quota anual, a ser fixada pela Assembleia-Geral sob proposta da Direção; e
  4. Comunicar à CCIPCM todo a alteração de endereço ou da designação social.

Artigo 10.º

A extinção da qualidade de Associado Efetivo só se verificará com os seguintes pressupostos:

1 – Por demissão, morte, dissolução e exclusão.

2 – O pedido de demissão deverá ser formulado à CCIPCM, por escrito, com a antecedência mínima de três meses em relação ao fim do exercício do ano em curso, momento a partir do qual entrará em vigor. Enquanto a demissão não se tornar efetiva o Associado continuará na titularidade dos seus direitos e obrigações.

3 – O não pagamento da quota anual, de acordo com o estipulado no Artigo 9 n.º 3, originará o envio de uma carta da CCIPCM solicitando o pagamento da quota. Trinta dias após o envio da carta considera-se o não pagamento da quota como declaração tácita de renúncia à qualidade de Associado.

4 – Qualquer Associado pode ser excluído da CCIPCM por decisão maioritária da Direção, quando existir motivo justificado. Consideram-se nomeadamente motivos justificados de exclusão:

  1. Lesão culposa e reiterada ou grave dos interesses e dos objetivos da CCIPCM;
  2. Infração grave ou reiterada das disposições estatutárias da CCIPCM; e
  3. Procedimento indigno com o qual possa ser prejudicada a imagem da CCIPCM ou os seus órgãos sociais.

5 – No caso de existirem presumíveis motivos de exclusão, a Direção notificará o Associado, por carta registada com aviso de receção. Este dispõe de um prazo de 30 dias para tomar posição perante a Direção da CCIPCM relativamente aos factos que lhe são imputados. A decisão definitiva da Direção será comunicada ao Associado, por carta registada com aviso de receção. Em caso de exclusão esta decisão terá de ser ratificada pela Assembleia-Geral.

 

CAPÍTULO III ÓRGÃOS DA CCIPCM

Artigo 11.º

1 – São órgãos sociais da CCIPCM a Assembleia-Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho Estratégico.

2 – Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de três anos, mantendo-se em exercício até novas eleições, sem prejuízo de poderem ser demitidos em Assembleia-Geral Extraordinária.

3 – São permitidas reeleições para os cargos sociais.

4 – Quaisquer eleições efetuadas para preenchimento de vagas abertas entendem-se até ao fim do triénio em curso.

5 – O exercício dos cargos sociais não é passível de retribuição. Poderão ser eleitos para todos os cargos sociais quaisquer Associados mas, no caso de pessoas coletivas, individualizar-se-á a pessoa singular que os representa.

 

CAPÍTULO IV ASSEMBLEIA-GERAL

Artigo 12.º

1 – A Assembleia-Geral é o órgão máximo da CCIPCM, sendo constituída pelos Associados Efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos.

2 – Qualquer Associado poderá fazer-se representar por outro, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, que não poderá acumular mais de três representações.

3 – Cada Associado, no pleno gozo dos seus direitos, tem direito a um voto.

4 – Os Associados inscritos como pessoas coletivas devem, em carta simples dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia- -Geral, nomear uma ou mais pessoas para os representar.

5 – A Mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, associados ou não da CCIPCM, eleitos por um período de três anos, sendo admitida a sua reeleição, sem qualquer limite.

6 – O Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-Geral substituirá o respetivo Presidente nas suas ausências e impedimentos.

7 – Em caso de impedimento dos anteriores presidirá à Assembleia-Geral o Associado Fundador com mais idade.

Artigo 13.º

1 – A Assembleia-Geral reúne-se, mediante convocação do Presidente da Mesa enviada por carta registada com aviso de receção com pelo menos quinze dias antes da data fixada para a sua celebração, com a indicação da Ordem de Trabalhos, data, hora e local da reunião.

2 – Todos os documentos submetidos a apreciação pelos Associados devem estar disponíveis na sede da CCIPCM, desde a data de convocação da Assembleia-Geral. Tratando-se de alteração dos estatutos, com a Ordem de Trabalhos deverá ser enviada a indicação específica das modificações propostas.

Artigo 14.º

A Assembleia-Geral reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para:

  1. Apreciar e votar o relatório anual, balanço e contas da Direção, e o parecer do Conselho Fiscal relativos ao ano anterior;
  2. Discutir e aprovar o plano de ação e o orçamento para o exercício em curso;
  3. Discutir e votar o valor da quota anual;
  4. Tratar de qualquer assunto da sua competência e para que tenha sido convocada; e
  5. Trienalmente eleger os membros dos órgãos sociais.

Artigo 15.º

1 – A Assembleia-Geral reúne extraordinariamente:

  1. Sempre que a respetiva Mesa, a Direção ou o Conselho Fiscal o requeiram; e
  2. Quando pelo menos um terço dos Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos o solicitem por escrito ao Presidente da Mesa, devendo essa solicitação ser devidamente fundamentada.

2 – Terão de estar presentes ou devidamente representados na Assembleia-Geral, pelo menos três quintos dos Associados requerentes, sem os quais, independentemente do número de presenças, a mesma não se poderá realizar.

Artigo 16.º

1 – Em primeira convocação a Assembleia-Geral não pode deliberar sem a presença de pelo menos metade dos Associados Efetivos.

2 – Em segunda convocação, que será feita simultaneamente com a primeira, a Assembleia-Geral reunida trinta minutos depois de verificada a inexistência do quórum exigido pelo número anterior, funcionará com a presença de qualquer número de sócios, seguindo a mesma Ordem de Trabalhos.

3 – O estatuído no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:

  1. Quando a deliberação da Assembleia tenha por objeto a dissolução da CCIPCM. Tal dissolução não pode ser deliberada por menos de três quartos da totalidade dos Associados Efetivos da CCIPM;
  2. Quando a deliberação da Assembleia tenha por objeto a alteração dos estatutos. Esta só se considera aprovada com o voto favorável de três quartos dos Associados Efetivos presentes ou representados na Assembleia.

4 – Só podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que constem da Ordem de Trabalhos.

5 – As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos Associados presentes ou representados, salvo se outra maioria estiver prevista nos estatutos ou na lei.

6 – Uma igualdade de votos determina a não-aceitação da proposta.

7 – Será elaborada uma ata sobre as deliberações tomadas com os resultados das votações. Além disso será elaborada uma lista de presenças que, tal como a ata, será assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

 

CAPÍTULO V DIREÇÃO

Artigo 17.º

1 – A CCIPCM será dirigida e representada por uma Direção, constituída por um número ímpar de membros, não inferior a três nem superior a sete.

2 – A Direção designará de entre os seus membros um Presidente e dois Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro. Na sua falta ou impedimento, o Presidente é substituído por qualquer um dos Vice-Presidentes.

3 – Compete especialmente ao Presidente da Direção (i) representar a CCIPCM, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como nas suas relações com quaisquer entidades oficiais e particulares e nas manifestações externas, podendo ainda constituir mandatários ou delegar funções, (ii) exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios da CCIPCM, dentro dos limites que lhe são fixados pela lei, estatutos e pelas direções da Assembleia-Geral, (iii) convocar as reuniões da Direção, determinando a ordem de trabalhos, dirigir as discussões e assinar as respetivas atas, e (iv) resolver assuntos de caráter urgente, submetendo a respetiva decisão à ratificação da Direção.

4 – Se um membro da Direção renunciar ao seu cargo antes de terminar o mandato, a Direção poderá substituí-lo por outro Associado que terá de ser confirmado nessas funções pela próxima Assembleia-Geral. Se for o Presidente que renunciar, o seu cargo será exercido pelo Secretário. Não poderão ser substituídos por este processo mais de metade dos membros da Direção.

5 – A Direção reúne obrigatoriamente, pelo menos, duas vezes por ano, e sempre que para tal for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos seus membros.

6 – A Direção não poderá validamente deliberar sem a maioria dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

7 – A CCIPCM obriga-se validamente pelas assinaturas conjuntas de dois membros da Direção ou ainda pelas assinaturas de um ou mais mandatários com poderes expressamente conferidos para o efeito pela Direção.

Artigo 18.º

Compete à Direção:

  1. Assegurar e promover o exercício regular das atividades da CCIPCM, coordenando e conjugando os esforços dos Associados, para consecução dos fins que constituem o seu objetivo;
  2. Solicitar a convocação da Assembleia-Geral ao seu Presidente e dar execução às deliberações da Assembleia-Geral;
  3. Elaborar as contas, balanço e relatório anuais da CCIPCM a submeter, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e votação da Assembleia-Geral, bem como o orçamento para o exercício em curso;
  4. Propor à Assembleia-Geral a nomeação de Associados Honorários nos termos do Artigo 6º destes estatutos;
  5. Suspender ou excluir qualquer Associado;
  6. Praticar os atos necessários à prossecução dos fins da CCIPCM, incluindo gerir os seus bens e organizar o funcionamento dos seus serviços com a adequada gestão de pessoal, incluindo contratações e demissões;
  7. Propor à Assembleia-Geral o montante das quotas anuais e outras propostas que considere convenientes;
  8. Estabelecer e manter relações com organismos particulares e oficiais tendo em vista a consecução dos fins que constituem o objetivo da CCIPCM;
  9. Nomear representantes e criar delegações e comissões técnicas;
  10. Promover a divulgação de informações económicas de interesse para os Associados;
  11. Promover reuniões para o estudo e apreciação de problemas cuja solução importe ao objetivo da CCIPCM;
  12. Propor à Assembleia-Geral a alteração dos estatutos e a dissolução da CCIPCM; e
  13. Exercer as demais funções que lhe estejam cometidas nos termos dos estatutos e das disposições legais aplicáveis, incluindo manter os locais necessários à instalação da sede, delegações e serviços da CCIPCM e gerir o Fundo Social.

 

CAPÍTULO VI CONSELHO FISCAL

Artigo 19.º

1 – O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal, eleitos de entre os Associados da CCIPCM no pleno gozo dos seus direitos.

2 – O Conselho Fiscal reunirá trimestralmente e sempre que o seu Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido dos Presidentes da Mesa da Assembleia-Geral ou da Direção.

3 – Compete ao Conselho Fiscal (i) examinar com regularidade a escrita e os atos de gestão financeira da CCIPCM; (ii) emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas anuais apresentados pela Direção; (iii) solicitar a convocação da Assembleia-Geral quando o considere necessário, e (iv) velar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias.

 

CAPÍTULO VII COMISSÕES TÉCNICAS E CONSELHO ESTRATÉGICO

Artigo 20.º

1 – Para coadjuvar no desempenho das respetivas funções, e com o fim de atingir os objetivos da CCIPCM, poderá a Direção criar, como órgãos de caráter consultivo, Comissões Técnicas.

2 – Uma Comissão Técnica pode ser constituída por quaisquer sócios, incluindo membros dos órgãos sociais, que se tenham distinguido em virtude das suas qualificações ou conhecimentos especiais nas matérias objeto de estudo na respetiva comissão.

3 – Cada Comissão Técnica reunirá sempre que for considerado conveniente, mediante convocatória do seu Presidente, ou do Presidente da Direção, que dirigirá os trabalhos.

4 – Cada Comissão Técnica terá um Presidente que será mandatado pela Direção.

Artigo 21.º

1 – O Conselho Estratégico funcionará como instância de consulta à Assembleia-Geral ou à Direção, relativamente a assuntos pertinentes às atividades comerciais, culturais e científicas promovidas por, ou que tenham qualquer tipo de participação da, CCIPCM, e à visão estratégica da CCIPCM em geral.

2 – O Conselho Estratégico é composto por qualquer pessoa física que tenha destacada atuação na área comercial, cultural, científica e semelhantes, independentemente de ser associada da CCIPCM.

3 – Os membros do Conselho Estratégico serão aprovados pela Assembleia-Geral, mediante indicação da Direção.

4 – O primeiro Presidente do Conselho Estratégico será indicado pelos Associados Fundadores, e os presidentes subsequentes serão aprovados pela Assembleia-Geral, mediante indicação da Direção. O Conselho Estratégico não terá número definido de membros.

 

CAPÍTULO VIII FUNDO SOCIAL

Artigo 22.º

1 – O ano de exercício social coincide com o ano civil.

2 – Os balanços são anuais devendo os resultados apurados ser levados ao Fundo Social.

Artigo 23.º

1 – A CCIPCM tem como receitas para a realização do seu objetivo:

  1. As quotas pagas pelos Associados;
  2. As taxas fixadas pela Direção pela prestação de determinados serviços ou comparticipação nas despesas emergentes das suas realizações;
  3. Receitas diversas, subvenções eventuais ou outras;
  4. As doações ou legados que lhe sejam atribuídos;
  5. Os subsídios ou outros apoios que lhe sejam concedidos por pessoas de direito privado ou público; e
  6. Quaisquer outras receitas legítimas, incluindo juros de fundos capitalizados e rendimentos de bens próprios.

2 – A CCIPCM não poderá utilizar subsídios ou donativos concedidos com afetação a um fim, senão na medida da prossecução dos seus objetivos.
Artigo 24.º

O património da CCIPCM é gerido pela Direção. A Direção designará de entre os seus membros os que podem movimentar as contas bancárias, sendo sempre necessárias duas assinaturas.

Artigo 25.º

Pelas obrigações da CCIPCM responde exclusivamente o seu património.

 

CAPÍTULO IX OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 26.º

O património existente no momento da extinção da CCIPCM e que não esteja subordinado a finalidades especiais, depois de pagas todas as obrigações existentes, será objeto de deliberação da Assembleia-Geral.
Artigo 27.º

1 – A CCIPCM só pode dissolver-se quando a Assembleia-Geral, expressamente convocada para o efeito assim o deliberar nos termos do Artigo 16 nº 3 dos presentes estatutos.

2 – A Assembleia-Geral que delibere a dissolução da CCIPCM deliberará sobre a forma e prazo da liquidação e elegerá os liquidatários.

Artigo 28.º

Todos os membros dos órgãos sociais da CCIPCM, e os membros das Comissões eventualmente a constituir, exercem os seus cargos segundo os princípios da estrita objetividade, confidencialidade e neutralidade.

Artigo 29.º

1 – Os litígios que eventualmente venham a surgir entre a CCIPCM e os seus Associados, ou entre Associados entre si, com base na respetiva qualidade, serão dirimidos por recurso a arbitragem.

2 – O tribunal arbitral será constituído por árbitro único, a designar por acordo entre as partes ou, na falta deste, por nomeação do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.

3 – O tribunal arbitral terá sede em Lisboa, aplicará a lei substantiva portuguesa e observará o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.